REsp 2057352 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento porque o agravo interno é via inadequada para sanar omissão (devendo ser opostos embargos de declaração) e porque a decisão monocrática e o acórdão de origem estavam devidamente fundamentados, tendo o Tribunal Regional Federal da 4ª Região apreciado as questões sobre o afastamento e concluído que a hipótese não se enquadra no art. 7º da Lei n. 11.890/2008, aplicando-se o art. 120 da Lei n. 8.112/1990, de modo que não há omissão a ser suprida.

Parties
Agravante: MARIA CANDIDA DO AMARAL KROETZ; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Conhecido parcialmente e negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Servidor Público Federal, Procurador Federal, Afastamento, Cargo Em Comissão, Lei N. 11.890/2008, Art. 120 Da Lei N. 8.112/1990
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Servidor Público Federal Procurador Federal Afastamento Cargo Em Comissão +2 more

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Parties

MARIA CANDIDA DO AMARAL KROETZ

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno é via adequada para suprir omissão em decisão monocrática (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Se houve omissão do relator quanto à apreciação dos arts. 73, 93 e 120 da Lei n. 8.112/1990 e art. 7º da Lei n. 11.890/2008
  3. 3 Direito ao afastamento do exercício do cargo de Procurador Federal em razão de nomeação para cargo em comissão na UFPR

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento porque o agravo interno é via inadequada para sanar omissão (devendo ser opostos embargos de declaração) e porque a decisão monocrática e o acórdão de origem estavam devidamente fundamentados, tendo o Tribunal Regional Federal da 4ª Região apreciado as questões sobre o afastamento e concluído que a hipótese não se enquadra no art. 7º da Lei n. 11.890/2008, aplicando-se o art. 120 da Lei n. 8.112/1990, de modo que não há omissão a ser suprida.

Court Disposition

Conhecido parcialmente e negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno