AREsp 2694660 - DECISAO

AREsp 2694660 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada por entender que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de origem fundamentou-se adequadamente e declarou a preclusão de questões não suscitadas em apelação; ademais, existia fundamento autônomo e suficiente não impugnado (aplicável, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF), razão pela qual o agravo é conhecido em parte e, nessa extensão, o recurso especial é conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Recorrente (recurso Especial): GRENOBLE INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno conhecido em parte; recurso especial interposto por GRENOBLE INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Preclusão, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Preclusão Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Súmula 283/stf +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

GRENOBLE INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Recorrente (recurso Especial)

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 preclusão e vedação à inovação recursal em embargos de declaração
  3. 3 aplicação do óbice do enunciado/Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada por entender que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de origem fundamentou-se adequadamente e declarou a preclusão de questões não suscitadas em apelação; ademais, existia fundamento autônomo e suficiente não impugnado (aplicável, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF), razão pela qual o agravo é conhecido em parte e, nessa extensão, o recurso especial é conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno conhecido em parte; recurso especial interposto por GRENOBLE INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 3.913-3.916 e, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.