AREsp 2460119 - DECISAO

AREsp 2460119 - DECISAO

O agravo interno interposto contra decisão de órgão colegiado é manifestamente incabível na forma do art. 1.021 do CPC; por se tratar de erro grosseiro, não se aplica a fungibilidade recursal, motivo pelo qual o agravo interno não é conhecido, determinando-se a imediata certificação do trânsito em julgado e o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Parties
Agravante: Marcelo José Rangel Tavares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Trânsito Em Julgado, Decisão Colegiada Vs Monocrática, Embargos De Declaração
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Trânsito Em Julgado Decisão Colegiada Vs Monocrática Embargos De Declaração

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Parties

Marcelo José Rangel Tavares

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicabilidade da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro
  3. 3 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre a fluência do prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno interposto contra decisão de órgão colegiado é manifestamente incabível na forma do art. 1.021 do CPC; por se tratar de erro grosseiro, não se aplica a fungibilidade recursal, motivo pelo qual o agravo interno não é conhecido, determinando-se a imediata certificação do trânsito em julgado e o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Determino a imediata certificação de trânsito em julgado com retorno dos autos ao Tribunal de origem