AREsp 2903752 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma clara, específica e relativamente a todos os fundamentos, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, do art. 932, III, do CPC/2015, e da jurisprudência consolidada do STJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: PEDRO ANTONIO VILELA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PEDRO ANTONIO VILELA BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do agravo que não impugna todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem
  3. 3 quando aplicada a Súmula 7/STJ, exigência de cotejo entre premissas fáticas do acórdão recorrido e tese recursal para afastar o óbice

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma clara, específica e relativamente a todos os fundamentos, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, do art. 932, III, do CPC/2015, e da jurisprudência consolidada do STJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.