AREsp 2870848 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno em razão de (i) incidência da Súmula n. 735 do STF por se tratar de decisão liminar de natureza instável; (ii) vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula n. 7 do STJ; (iii) falta de prequestionamento conforme Súmula n. 282 do STF; e (iv) insuficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial por ausência de confronto analítico conforme arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Decisão Liminar, Súmula N. 735 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Confronto Analítico
Direito Processual Civil Agravo Interno Decisão Liminar Súmula N. 735 Do STF Súmula N. 7 Do STJ Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Confronto Analítico

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula n. 735 do STF a decisão liminar
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 falta de prequestionamento nos termos da Súmula n. 282 do STF

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno em razão de (i) incidência da Súmula n. 735 do STF por se tratar de decisão liminar de natureza instável; (ii) vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula n. 7 do STJ; (iii) falta de prequestionamento conforme Súmula n. 282 do STF; e (iv) insuficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial por ausência de confronto analítico conforme arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial.