AREsp 2889997 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do decidido quanto à preclusão da matéria, existência de coisa julgada e segurança jurídica exigiria reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, a incidência da Súmula 7 impede o conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea 'a' do art.105 da CF.

Parties
Agravante: RAUL CARVALHO MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional, Repetição De Indébito, Coisa Julgada, Preclusão, Súmula 7/stj, Liquidação De Sentença, Quantum Debeatur
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional Repetição De Indébito Coisa Julgada Preclusão Súmula 7/stj +2 more

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Parties

RAUL CARVALHO MIRANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 preclusão da matéria e coisa julgada sobre cálculos da liquidação
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do decidido quanto à preclusão da matéria, existência de coisa julgada e segurança jurídica exigiria reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, a incidência da Súmula 7 impede o conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea 'a' do art.105 da CF.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno