AREsp 2857041 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou a violação do art. 1022 do CPC nem demonstrou quais omissões, obscuridades ou contradições existiriam no acórdão recorrido (deficiência de fundamentação sujeita à Súmula 284/STF); não houve prequestionamento expresso ou implícito dos dispositivos indicados, apesar dos embargos declaratórios (Súmula 211/STJ); e a reforma pretendida exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: JOSE RENATO DANTAS; Agravada: BRASKEM S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Fundamentação Da Decisão, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Art. 1022 Do CPC
Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Agravo Interno Reexame De Fatos E Provas Prequestionamento Fundamentação Da Decisão Súmulas 5 E 7 Do STJ +3 more

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Parties

JOSE RENATO DANTAS

Agravante

BRASKEM S. A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1022 do CPC (omissões/obscuridades não demonstradas)
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos legais
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou a violação do art. 1022 do CPC nem demonstrou quais omissões, obscuridades ou contradições existiriam no acórdão recorrido (deficiência de fundamentação sujeita à Súmula 284/STF); não houve prequestionamento expresso ou implícito dos dispositivos indicados, apesar dos embargos declaratórios (Súmula 211/STJ); e a reforma pretendida exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.