AREsp 2988955 - ACORDAO

AREsp 2988955 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou com clareza os pontos omissos, obscuros ou contraditórios previstos nos arts. 489 e 1.022 do CPC, apresentou fundamentação considerada deficiente atraindo a Súmula 284/STF, e as pretensões exigiriam reexame do acervo fático-probatório e contratual, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI; Autor: MILTON DELEUSE RAYMUNDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Agravo De Instrumento, Laudo Pericial, Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Fundamentação, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Fatos, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Cumprimento De Sentença Agravo De Instrumento Laudo Pericial Embargos De Declaração Omissão +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

MILTON DELEUSE RAYMUNDO

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação de omissão, obscuridade ou contradição (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou com clareza os pontos omissos, obscuros ou contraditórios previstos nos arts. 489 e 1.022 do CPC, apresentou fundamentação considerada deficiente atraindo a Súmula 284/STF, e as pretensões exigiriam reexame do acervo fático-probatório e contratual, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.