AREsp 2990912 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, notadamente a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e a deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MARIA LUIZA DA SILVA LINS; Agravado: BANCO BMG S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Nulidade Contratual C/c Declaração De Inexistência De Débito, Indenização Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais) / Julgamento Colegiado (negou Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Nulidade Contratual, Empréstimo Consignado, Dever De Informação, Reexame De Contexto Fático Probatório
Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Nulidade Contratual +3 more

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Parties

MARIA LUIZA DA SILVA LINS

Agravante

BANCO BMG S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Nulidade Contratual C/c Declaração De Inexistência De Débito, Indenização Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais) / Julgamento Colegiado (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, notadamente a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e a deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno