AREsp 2682435 - ACORDAO

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O agravo interno não é conhecido por não impugnar de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na vedação prevista na Súmula 182/STJ, e por não apresentar elementos novos aptos a afastar os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ que impedem o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais.

Parties
Agravante: ANA SOL ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025 (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Cláusula Penal, Art. 413 Do Código Civil, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Cláusula Penal Art. 413 Do Código Civil Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

ANA SOL ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ sobre agravo que não ataca especificamente os fundamentos
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ impedindo o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

O agravo interno não é conhecido por não impugnar de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na vedação prevista na Súmula 182/STJ, e por não apresentar elementos novos aptos a afastar os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ que impedem o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.