AREsp 2921275 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento porque: (i) não ocorreu negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão estadual enfrentou os pontos relevantes; (ii) a alegação de venda casada e a valoração probatória exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; (iii) o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta de cotejo analítico; e (iv) houve ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, com aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ VALTER VITORIANO DE LIMA; Agravado/recorrido: BANCO AFINZ S.A. BANCO MÚLTIPLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica Cumulada Com Pedido Indenizatório / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025) Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Venda Casada, Litigância De Má Fé, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Prova, Negativa De Prestação Jurisdicional, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc)
Direito Civil Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Venda Casada Litigância De Má Fé Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +3 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ VALTER VITORIANO DE LIMA

Agravante/recorrente

BANCO AFINZ S.A. BANCO MÚLTIPLO

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica Cumulada Com Pedido Indenizatório / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025) Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame probatório
  3. 3 existência ou não de venda casada (reexame de prova)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento porque: (i) não ocorreu negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão estadual enfrentou os pontos relevantes; (ii) a alegação de venda casada e a valoração probatória exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; (iii) o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta de cotejo analítico; e (iv) houve ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, com aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de inadmissão do recurso especial pelos fundamentos expostos.