AREsp 2973037 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou expressamente o dispositivo legal supostamente violado, incidindo a Súmula 284/STF; a ausência de apontamento do dispositivo impede o conhecimento do recurso especial, inclusive quando fundado em dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: FACCIO ALIMENTOS LTDA.; Agravado: G L C (MENOR); Agravado: M DE C S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Danos Morais, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Indicação Do Dispositivo Legal Violado
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Danos Morais Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Indicação Do Dispositivo Legal Violado

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Parties

FACCIO ALIMENTOS LTDA.

Agravante

G L C (MENOR)

Agravado

M DE C S

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação expressa do dispositivo legal violado
  2. 2 Impossibilidade de conhecer recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial sem indicação do dispositivo legal violado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou expressamente o dispositivo legal supostamente violado, incidindo a Súmula 284/STF; a ausência de apontamento do dispositivo impede o conhecimento do recurso especial, inclusive quando fundado em dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno.