AREsp 2997737 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), de modo que não se demonstrou a desnecessidade do revolvimento de fatos e provas, obrigando a manutenção da decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: MERCADO BITCOIN SERVICOS DIGITAIS LTDA; Agravado: OSMAR AMARAL SILVA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Ação De Indenização / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Responsabilidade Civil, Fraude, Bitcoin
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Responsabilidade Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

MERCADO BITCOIN SERVICOS DIGITAIS LTDA

Agravante

OSMAR AMARAL SILVA LIMA

Agravado

Procedural Posture

Ação De Indenização / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e vedação de reexame de fatos e provas
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 ônus de impugnação nas razões do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), de modo que não se demonstrou a desnecessidade do revolvimento de fatos e provas, obrigando a manutenção da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.