REsp 1947763 - ACORDAO

REsp 1947763 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido porque há deficiência na fundamentação recursal (aplicação da Súmula 284 do STF), e porque o tribunal local não se manifestou sobre o dispositivo invocado (aplicação da Súmula 282 do STF); além disso, os óbices processuais que impedem o conhecimento pela alínea a inviabilizam o processamento pela alínea c, pelo que se negou provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão de não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: BRADESCO SAÚDE S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284 Do STF, Súmula 282 Do STF, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284 Do STF Súmula 282 Do STF Prequestionamento Divergência Jurisprudencial

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Parties

BRADESCO SAÚDE S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 284 e 282 do STF à análise da alegada violação do art. 35-D da Lei n. 9.656/1998
  2. 2 deficiência na fundamentação recursal (Súmula 284)
  3. 3 ausência de manifestação do tribunal local sobre o dispositivo legal invocado (Súmula 282)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque há deficiência na fundamentação recursal (aplicação da Súmula 284 do STF), e porque o tribunal local não se manifestou sobre o dispositivo invocado (aplicação da Súmula 282 do STF); além disso, os óbices processuais que impedem o conhecimento pela alínea a inviabilizam o processamento pela alínea c, pelo que se negou provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão de não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial