AREsp 2948130 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (falta de prequestionamento, não impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido conforme Súmula 283/STF e incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), ônus que não se desincumbiu nos autos.

Parties
Agravante: EDILSO ANTONIO MESSIAS; Agravante: CLARISSE PEDROSO DE OLIVEIRA MESSIAS; Agravada: IMOBILIÁRIA ZATTAR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória De Nulidade Cumulada Com Consignação Em Pagamento Com Pedido De Tutela De Urgência / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ausência De Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 211/stj, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Contexto Fático Probatório
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ausência De Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Prequestionamento Súmula 283/stf Súmulas 5 E 7/stj Súmula 211/stj +2 more

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Parties

EDILSO ANTONIO MESSIAS

Agravante

CLARISSE PEDROSO DE OLIVEIRA MESSIAS

Agravante

IMOBILIÁRIA ZATTAR LTDA

Agravada

Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade Cumulada Com Consignação Em Pagamento Com Pedido De Tutela De Urgência / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 falta de prequestionamento
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ por envolver interpretação contratual e reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (falta de prequestionamento, não impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido conforme Súmula 283/STF e incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), ônus que não se desincumbiu nos autos.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.