AREsp 2884019 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões principais sem violar o art. 489 do CPC; as pretensões que demandariam modificação da convicção sobre fatos controvertidos implicariam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; e o pedido de gratuidade da justiça não tem efeito retroativo aos atos processuais já suportados pelo agravante que recolheu o preparo, de modo que não há omissão ou vício a ser sanado.

Parties
Agravante: PETER LUDVIG; Agravante: PRISCILA DIVINA DINIZ ALVES; Agravado: MODERNA CORRETORA DE IMOVEIS LTDA; Agravado: BANCO BRADESCO S/A; Agravado: LOFT INTERMEDIADORA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Julgado E Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Danos Materiais, Danos Morais, Financiamento Imobiliário, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 7/stj, Art. 489 Do CPC
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Obrigação De Fazer Danos Materiais Danos Morais Financiamento Imobiliário +4 more

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Parties

PETER LUDVIG

Agravante

PRISCILA DIVINA DINIZ ALVES

Agravante

MODERNA CORRETORA DE IMOVEIS LTDA

Agravado

BANCO BRADESCO S/A

Agravado

LOFT INTERMEDIADORA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Julgado E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489 do CPC
  2. 2 reexame de fatos e provas e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 efeito retroativo da gratuidade da justiça

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões principais sem violar o art. 489 do CPC; as pretensões que demandariam modificação da convicção sobre fatos controvertidos implicariam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; e o pedido de gratuidade da justiça não tem efeito retroativo aos atos processuais já suportados pelo agravante que recolheu o preparo, de modo que não há omissão ou vício a ser sanado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantêm-se os ônus sucumbenciais tal como fixados, sem concessão retroativa da gratuidade da justiça.