REsp 2218557 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente capítulos autônomos do fundamento monocrático do relator, incidindo preclusão sobre tais matérias; não se verificou omissão, contradição ou obscuridade aptas a ensejar acolhimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC), e o Tribunal de origem abordou fundamentadamente a manutenção do tratamento com base no Tema 1082/STJ e a abusividade do reajuste, justificando a manutenção do acórdão aplicando a Súmula 283/STF e a Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: AMHA SAUDE S/A; Autor: SÉRGIO TADEU MARTINHO; Autor: APARECIDA CAMATA MARTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Preclusão Por Ausência De Impugnação, Embargos De Declaração, Tema 1082/stj, Súmula 568/stj, Súmula 283/stf, Portabilidade De Carências, Migração De Plano De Saúde, Reajuste De Mensalidade, Boa Fé Objetiva, Hipervulnerabilidade, Venire Contra Factum Proprium
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Agravo Interno Recurso Especial Preclusão Por Ausência De Impugnação Embargos De Declaração +9 more

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Parties

AMHA SAUDE S/A

Agravante

SÉRGIO TADEU MARTINHO

Autor

APARECIDA CAMATA MARTINHO

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 preclusão pela ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator no agravo interno
  3. 3 aplicabilidade do Tema 1082/STJ quanto à manutenção da cobertura durante tratamento garantidor da sobrevivência/incolumidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente capítulos autônomos do fundamento monocrático do relator, incidindo preclusão sobre tais matérias; não se verificou omissão, contradição ou obscuridade aptas a ensejar acolhimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC), e o Tribunal de origem abordou fundamentadamente a manutenção do tratamento com base no Tema 1082/STJ e a abusividade do reajuste, justificando a manutenção do acórdão aplicando a Súmula 283/STF e a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no recurso especial.
  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos.