AREsp 3065069 - DECISAO

AREsp 3065069 - DECISAO

O agravo em recurso especial é inadmissível quando o acórdão recorrido estiver em conformidade com entendimento do Superior Tribunal de Justiça exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; nessa hipótese o recurso adequado é o agravo interno previsto no art. 1.021, nos termos do art. 1.030, I, "b", § 2º do CPC/2015, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: MARKEONE DAYAN DORNELES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Interposição De Agravo Em Recurso Especial Pelo Agravante
Outcome
Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos Fungibilidade Recursal Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

MARKEONE DAYAN DORNELES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Interposição De Agravo Em Recurso Especial Pelo Agravante

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento em precedente repetitivo
  2. 2 Aplicabilidade da fungibilidade recursal quando há previsão legal expressa do recurso cabível

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é inadmissível quando o acórdão recorrido estiver em conformidade com entendimento do Superior Tribunal de Justiça exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; nessa hipótese o recurso adequado é o agravo interno previsto no art. 1.021, nos termos do art. 1.030, I, "b", § 2º do CPC/2015, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se