AREsp 2952686 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente e de forma fundamentada os motivos que justificaram o não conhecimento do recurso especial (sobretudo os óbices sumulares - Súmulas 7 e 211 do STJ); nos termos do §1º do art. 1.021 do CPC e da jurisprudência do STJ, a falta de impugnação específica implica preclusão da matéria e torna o agravo interno inadmissível.

Parties
Agravante: MUNCH PARTICIPACOES SOCIETARIAS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A; Agravado: SPE STX 16 Desenvolvimento Imobiliário S/A e Outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual) Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.021 §1º CPC, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Danos Materiais E Morais, Descumprimento Contratual, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.021 §1º CPC Súmula 7/stj Súmula 211/stj Danos Materiais E Morais Descumprimento Contratual +2 more

Case Brief

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Parties

MUNCH PARTICIPACOES SOCIETARIAS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A

Agravante

SPE STX 16 Desenvolvimento Imobiliário S/A e Outra

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual) Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 preclusão da matéria não impugnada
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 211 do STJ como óbices ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente e de forma fundamentada os motivos que justificaram o não conhecimento do recurso especial (sobretudo os óbices sumulares - Súmulas 7 e 211 do STJ); nos termos do §1º do art. 1.021 do CPC e da jurisprudência do STJ, a falta de impugnação específica implica preclusão da matéria e torna o agravo interno inadmissível.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.