AREsp 2902131 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada: deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF) e questão demandante de reexame do contexto fático‑probatório, vedado nesta Corte (Súmula 7/STJ).

Parties
Parte Agravante: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A; Autor/exequente: JOÃO ALVES PEREIRA; Réu: EXTRA SUPERMERCADOS; Réu: FÓRMULA PARK EXPLORAÇÃO DE ESTACIONAMENTO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Indenização Por Danos Materiais, Danos Morais E Estéticos, Deficiência De Fundamentação, Reexame De Fatos E Provas, Honorários De Cumprimento De Sentença, Multa Do Art. 523, § 1º, CPC
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Indenização Por Danos Materiais Danos Morais E Estéticos Deficiência De Fundamentação Reexame De Fatos E Provas Honorários De Cumprimento De Sentença +1 more

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Parties

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Parte Agravante

JOÃO ALVES PEREIRA

Autor/exequente

EXTRA SUPERMERCADOS

Réu

FÓRMULA PARK EXPLORAÇÃO DE ESTACIONAMENTO LTDA.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 impossibilidade de reexame de contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 disputa sobre aplicação da multa e honorários na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada: deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF) e questão demandante de reexame do contexto fático‑probatório, vedado nesta Corte (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.