AREsp 2952043 - ACORDAO

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O agravo interno interposto contra decisão colegiada é manifestamente incabível por disposição do art. 1.021 do CPC e precedentes do STJ, sendo inaplicável a fungibilidade recursal em razão de erro grosseiro; por ser recurso manifestamente incabível, determina-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. (HAPVIDA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Erro Grosseiro, Recurso Manifestamente Incabível, Fungibilidade Recursal, Certificação Do Trânsito Em Julgado, Baixa Imediata Dos Autos
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Erro Grosseiro Recurso Manifestamente Incabível Fungibilidade Recursal Certificação Do Trânsito Em Julgado Baixa Imediata Dos Autos

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. (HAPVIDA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro
  3. 3 Efeito interruptivo do prazo recursal pela interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

O agravo interno interposto contra decisão colegiada é manifestamente incabível por disposição do art. 1.021 do CPC e precedentes do STJ, sendo inaplicável a fungibilidade recursal em razão de erro grosseiro; por ser recurso manifestamente incabível, determina-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Determinar imediata certificação do trânsito em julgado