AREsp 2863166 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não demonstrou omissão ou deficiência específica no acórdão recorrido nem estabeleceu correlação analítica entre as normas apontadas e o trecho decisório (aplicação da Súmula 284/STF); ademais, a análise pretendida exigiria reexame de fatos ou interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de cotejo analítico, razões suficientes para manter a decisão agravada e negar provimento.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA; Agravado: CONJUNTO RESIDENCIAL MORADIAS ABAETE II CONDOMINIO II
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (sobre Embargos De Terceiro Em Ação De Cobrança) / Decisão (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Terceiro, Ação De Cobrança, Omissão, Contradição Ou Obscuridade (art. 1.022 Cpc), Fundamentação (art. 489 Cpc), Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Reexame De Fatos, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Penhora De Imóvel, Súmulas 292 E 528/stf Por Analogia, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos De Terceiro Ação De Cobrança Omissão, Contradição Ou Obscuridade (art. 1.022 Cpc) Fundamentação (art. 489 Cpc) +9 more

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Parties

COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

Agravante

CONJUNTO RESIDENCIAL MORADIAS ABAETE II CONDOMINIO II

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (sobre Embargos De Terceiro Em Ação De Cobrança) / Decisão (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Violação do art. 489 do CPC e deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 Admissibilidade do reexame de fatos e de interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não demonstrou omissão ou deficiência específica no acórdão recorrido nem estabeleceu correlação analítica entre as normas apontadas e o trecho decisório (aplicação da Súmula 284/STF); ademais, a análise pretendida exigiria reexame de fatos ou interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de cotejo analítico, razões suficientes para manter a decisão agravada e negar provimento.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.