AREsp 2955584 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões de mérito e exauriu a prestação jurisdicional (não há violação do art. 489 do CPC), não se constatando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a pretensão de reformar a conclusão sobre abusividade de juros demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, o que é inadmissível em recurso especial segundo as Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante/autor: AIRES MIGUEL PEREIRA DA SILVA; Agravado/réu: BANRISUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança) / Decisão Da Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Cobrança, Art. 489 Do CPC, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Reexame De Fatos, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança Art. 489 Do CPC +4 more

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Parties

AIRES MIGUEL PEREIRA DA SILVA

Agravante/autor

BANRISUL

Agravado/réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança) / Decisão Da Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489 do CPC (alegada)
  2. 2 Presença ou não de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Admissibilidade do reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões de mérito e exauriu a prestação jurisdicional (não há violação do art. 489 do CPC), não se constatando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a pretensão de reformar a conclusão sobre abusividade de juros demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, o que é inadmissível em recurso especial segundo as Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial