AREsp 2801102 - ACORDAO

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Ausentes omissão, contradição ou obscuridade em relação aos pontos indicados, e estando o acórdão do tribunal de origem devidamente fundamentado, concluiu-se que a decisão de primeiro grau que deferiu produção de prova pericial e fixou honorários do perito não se enquadra nas hipóteses de cabimento do agravo de instrumento previstas no art. 1.015 do CPC, não havendo urgência extraordinária apta a justificar a mitigação da taxatividade; ademais, a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CONSÓRCIO MACHADINHO; Agravante: FOZ DO CHAPECÓ ENERGIA S.A; Autor: GILDO ANTÔNIO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prova Pericial, Honorários Periciais, Art. 1.015 Do CPC, Taxatividade Mitigada, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Tema Repetitivo 988/stj
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prova Pericial Honorários Periciais Art. 1.015 Do CPC Taxatividade Mitigada +3 more

Case Brief

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Parties

CONSÓRCIO MACHADINHO

Agravante

FOZ DO CHAPECÓ ENERGIA S.A

Agravante

GILDO ANTÔNIO DE LIMA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento contra decisão que deferiu perícia e fixou honorários periciais
  2. 2 Aplicabilidade do rol taxativo do art. 1.015 do CPC e da tese de mitigação (Tema 988/STJ)
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Ausentes omissão, contradição ou obscuridade em relação aos pontos indicados, e estando o acórdão do tribunal de origem devidamente fundamentado, concluiu-se que a decisão de primeiro grau que deferiu produção de prova pericial e fixou honorários do perito não se enquadra nas hipóteses de cabimento do agravo de instrumento previstas no art. 1.015 do CPC, não havendo urgência extraordinária apta a justificar a mitigação da taxatividade; ademais, a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Nega-se provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial