AREsp 2935737 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA; Agravado: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE GAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Tutela De Urgência, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Vícios Construtivos
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Tutela De Urgência Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Agravante

CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE GAMA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial
  3. 3 requisitos para concessão de tutela de urgência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.