AREsp 2946475 - ACORDAO

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Como as partes agravantes não impugnaram especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (ausência de julgamento como válido de ato de governo local contestado em face de lei federal), nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, razão pela qual o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: ARTHUR ALIUS GOULARTE; Agravante: PRISCILA ALINE DOS SANTOS; Agravada: STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Final Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno negado provimento (unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Obrigação De Fazer, Danos Morais
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Obrigação De Fazer Danos Morais

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Parties

ARTHUR ALIUS GOULARTE

Agravante

PRISCILA ALINE DOS SANTOS

Agravante

STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Final Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade pode ser conhecido
  2. 2 Se houve impugnação, pelas partes agravantes, do óbice de ausência de julgamento como válido de ato de governo local contestado em face de lei federal

Ratio Decidendi

Como as partes agravantes não impugnaram especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (ausência de julgamento como válido de ato de governo local contestado em face de lei federal), nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, razão pela qual o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento (unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.