REsp 2007901 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada não mostrou violação literal de norma jurídica, estava em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ (incluindo o tratamento do tema repetitivo REsp 1.280.871/SP) e o acolhimento da pretensão demandaria reexame de elementos fático-probatórios, providência vedada no recurso especial nos termos das Súmulas 7 e 83/STJ.

Parties
Recorrente: Banco do Brasil S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Rescisória, Liberdade De Associação, Enriquecimento Sem Causa, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Repetitivo Resp 1.280.871/sp, Legitimidade Passiva Da Patrocinadora, Revisão De Benefício De Previdência Complementar
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Previdenciário Agravo Interno Recurso Especial Ação Rescisória Liberdade De Associação Enriquecimento Sem Causa +5 more

Case Brief

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Parties

Banco do Brasil S. A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão agravada incorreu em violação literal ao art. 966, V, do CPC por ter desconsiderado tese firmada em recurso repetitivo e garantias constitucionais relativas à liberdade de associação
  2. 2 Se o provimento da pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada não mostrou violação literal de norma jurídica, estava em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ (incluindo o tratamento do tema repetitivo REsp 1.280.871/SP) e o acolhimento da pretensão demandaria reexame de elementos fático-probatórios, providência vedada no recurso especial nos termos das Súmulas 7 e 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido