AREsp 2937288 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque não houve violação do art. 1.022 do CPC, a análise pretendida demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada por cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Autora: BENEDITA SIMAO FERREIRA; Agravante: RENUKA VALE DO IVAI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Requerida: DESTILARIA RIO GRANDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (nega provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Similitude Fática, Responsabilidade Contratual, Dação Em Pagamento, Danos Morais, Lucros Cessantes, Dano Emergente
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj +8 more

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Parties

BENEDITA SIMAO FERREIRA

Autora

RENUKA VALE DO IVAI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

DESTILARIA RIO GRANDE S/A

Requerida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 admissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque não houve violação do art. 1.022 do CPC, a análise pretendida demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada por cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nega provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial