AREsp 2954845 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão de admissibilidade (deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e reexame de contexto fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ), ônus do agravante nos termos do princípio da dialeticidade, sendo inviável suprir tal impugnação nas razões do agravo interno.

Parties
Agravante: GUSTAVO NARDI FELICIANO; Agravado: AUTOPISTA LITORAL SUL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Ação De Compensação Por Danos Morais C/c Pensão Por Morte
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Ação De Compensação Por Danos Morais C/c Pensão Por Morte

Case Brief

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Parties

GUSTAVO NARDI FELICIANO

Agravante

AUTOPISTA LITORAL SUL S/A

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 284 do STF (deficiência de fundamentação)
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de contexto fático-probatório)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão de admissibilidade (deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e reexame de contexto fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ), ônus do agravante nos termos do princípio da dialeticidade, sendo inviável suprir tal impugnação nas razões do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.