AREsp 2871931 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente capítulos autônomos da decisão monocrática, apresentou fundamentação genérica e desconexa quanto aos dispositivos invocados (incidência da Súmula 284/STF), não afastou os óbices relativos ao reexame de fatos e à interpretação contratual (inadmissíveis) e não demonstrou cotejo analítico suficiente para comprovar dissídio jurisprudencial, sendo a análise do dissídio prejudicada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: INGRID CATHARINE COSTA DE SANT ANA; Autor: CELIA APARECIDA DE PAULA GOETTEN SOUZA; Agravante: ÁLAMO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA; Ré: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Reparação Por Danos Materiais, Danos Morais, Fundamentação, Reexame De Fatos, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Responsabilidade Solidária, Súmulas
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Reparação Por Danos Materiais Danos Morais Fundamentação Reexame De Fatos +4 more

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Parties

INGRID CATHARINE COSTA DE SANT ANA

Autor

CELIA APARECIDA DE PAULA GOETTEN SOUZA

Autor

ÁLAMO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

Caixa Econômica Federal - CEF

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 preclusão por ausência de impugnação de capítulos autônomos do decisum
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente capítulos autônomos da decisão monocrática, apresentou fundamentação genérica e desconexa quanto aos dispositivos invocados (incidência da Súmula 284/STF), não afastou os óbices relativos ao reexame de fatos e à interpretação contratual (inadmissíveis) e não demonstrou cotejo analítico suficiente para comprovar dissídio jurisprudencial, sendo a análise do dissídio prejudicada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.