AREsp 2912618 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Interno Provido E Novo Julgamento; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 afastamento da Súmula n. 182/STJ em juízo de retratação
2. 2 vedação ao reexame de provas pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)
3. 3 nulidade da prova testemunhal por suposta violação da incomunicabilidade em audiência virtual

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido porque a agravante impugnou especificamente o fundamento que havia levado a Presidência a não conhecer do agravo em recurso especial, afastando-se a aplicação da Súmula n. 182/STJ em juízo de retratação; contudo, no mérito do recurso especial, as alegações formuladas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (por exemplo, as gravações da audiência e a valoração de documentos), providência vedada pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão da Presidência do STJ tornada sem efeito; em novo julgamento, agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

• Tornar sem efeito a decisão da Presidência do STJ (e-STJ fls. 1.431/1.432) e, em novo julgamento, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
• Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.