AREsp 2948727 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente, de forma concreta e pormenorizada, o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 7/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ; portanto manteve-se a decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (terceira Turma) Decisão: Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (terceira Turma) Decisão: Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial apresentou impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 7/STJ
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ em caso de impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente, de forma concreta e pormenorizada, o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 7/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ; portanto manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada quanto aos honorários recursais