AREsp 2949510 - ACORDAO

AREsp 2949510 - ACORDAO

A parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a ausência de afronta a dispositivo legal e a aplicação da Súmula 83/STJ); sendo a decisão de inadmissibilidade indivisível, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência da Corte Especial (EAREsp 746.775/PR), impõe-se o não conhecimento do agravo interno, com manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, III, CPC
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para impugnar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

A parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a ausência de afronta a dispositivo legal e a aplicação da Súmula 83/STJ); sendo a decisão de inadmissibilidade indivisível, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência da Corte Especial (EAREsp 746.775/PR), impõe-se o não conhecimento do agravo interno, com manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.