REsp 2219949 - ACORDAO

REsp 2219949 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, ônus imposto pelo art. 1.021, §1º, do CPC/2015; mera afirmação genérica de que o recurso especial enfrentou os alicerces do julgado é insuficiente.

Parties
Agravante: Marlene Soares dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Ônus Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 283/stf, Valor Da Causa
Previdenciário Processual Civil Agravo Interno Ônus Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 283/stf Valor Da Causa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Marlene Soares dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 283/STF
  3. 3 possibilidade de redução de ofício do valor da causa e ônus de comprovação pelo recorrente

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, ônus imposto pelo art. 1.021, §1º, do CPC/2015; mera afirmação genérica de que o recurso especial enfrentou os alicerces do julgado é insuficiente.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.