AREsp 2866021 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 932, III, do CPC, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ; além disso, houve deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, conforme Súmula 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: GAFISA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

GAFISA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ para não conhecimento do agravo
  3. 3 Deficiência de fundamentação por não indicação precisa de dispositivo legal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 932, III, do CPC, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ; além disso, houve deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, conforme Súmula 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão mantida.