AREsp 2949075 - ACORDAO

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O Tribunal reconsiderou a decisão da Presidência e, no novo exame, concluiu que o recurso especial não merece provimento, pois o reexame do percentual de penhora e das circunstâncias que envolvem a dignidade e o mínimo existencial do devedor demandaria incursão no contexto fático-probatório, vedada na via especial pela Súmula n. 7/STJ; manteve-se, assim, a possibilidade excepcional de relativização da impenhorabilidade salarial nos termos do acórdão recorrido (penhora de 10% sobre rendimentos líquidos).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Interno Provido; Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo Interno provido; agravo em recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impenhorabilidade De Verbas Salariais, Penhora Sobre Rendimentos, Súmula N. 7/stj, Relativização Da Impenhorabilidade, Princípio Da Menor Onerosidade
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impenhorabilidade De Verbas Salariais Penhora Sobre Rendimentos Súmula N. 7/stj Relativização Da Impenhorabilidade Princípio Da Menor Onerosidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Interno Provido; Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconsideração de decisão da Presidência que não conheceu do recurso
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ como óbice ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Cabimento de penhora sobre salários e redução do percentual de constrição (art. 833, IV, CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal reconsiderou a decisão da Presidência e, no novo exame, concluiu que o recurso especial não merece provimento, pois o reexame do percentual de penhora e das circunstâncias que envolvem a dignidade e o mínimo existencial do devedor demandaria incursão no contexto fático-probatório, vedada na via especial pela Súmula n. 7/STJ; manteve-se, assim, a possibilidade excepcional de relativização da impenhorabilidade salarial nos termos do acórdão recorrido (penhora de 10% sobre rendimentos líquidos).

Court Disposition

Agravo Interno provido; agravo em recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ (fls. 621-622).
  • Em novo exame, negar provimento ao agravo em recurso especial.