AREsp 2967674 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula n. 7/STJ), de modo que incide o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253 do RISTJ, autorizando o não conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: MARISA ODETE ARNECKE; Agravado: Ministro Presidente do STJ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)
- Outcome
- Negou provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
MARISA ODETE ARNECKE
Agravante
Ministro Presidente do STJ
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)
Legal Issues
- 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial autoriza o não conhecimento do agravo em recurso especial
- 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ à hipótese de não impugnação específica
- 3 Necessidade de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade para viabilizar o conhecimento do agravo em recurso especial
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula n. 7/STJ), de modo que incide o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253 do RISTJ, autorizando o não conhecimento do recurso.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Confirmar a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos.
Full Case Text
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