AREsp 2347349 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não afastou os fundamentos do acórdão recorrido, que, com base nos fatos e provas dos autos, afastou a ocorrência de má-fé e concluiu pela ausência de prejuízo efetivo; a modificação do entendimento demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e o Tribunal de origem atuou dentro de sua discricionariedade ao decidir pelo julgamento separado das demandas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025; Decisão Por Unanimidade Negando Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Julgamento Conjunto De Demandas, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Multas Processuais
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Julgamento Conjunto De Demandas Litigância De Má Fé Honorários Advocatícios Multas Processuais

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025; Decisão Por Unanimidade Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)
  2. 2 alegada omissão/contradição do acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 conveniência do julgamento conjunto ou separado de demandas (art. 55, §1º, do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não afastou os fundamentos do acórdão recorrido, que, com base nos fatos e provas dos autos, afastou a ocorrência de má-fé e concluiu pela ausência de prejuízo efetivo; a modificação do entendimento demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e o Tribunal de origem atuou dentro de sua discricionariedade ao decidir pelo julgamento separado das demandas.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.