AREsp 2953096 - ACORDAO

AREsp 2953096 - ACORDAO

Reconsiderada a decisão da Presidência por entender que houve impugnação adequada dos fundamentos da inadmissão, conheceu-se do agravo em recurso especial e, em novo exame, negou-se provimento ao recurso especial por entender inexistente violação ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a questão e constatou a averbação da Convenção de Condomínio na época da escritura pública.

Parties
Agravante: MERCIA ALVES XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (21/10/2025 a 27/10/2025) Julgamento
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão Da Presidência, Reconsideração, Ação Indenizatória, Convenção De Condomínio, Vaga De Garagem, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão Da Presidência Reconsideração Ação Indenizatória Convenção De Condomínio +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MERCIA ALVES XAVIER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (21/10/2025 a 27/10/2025) Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 reconsideração de decisão da Presidência por impugnação dos fundamentos da inadmissão
  3. 3 publicidade da convenção de condomínio averbada

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência por entender que houve impugnação adequada dos fundamentos da inadmissão, conheceu-se do agravo em recurso especial e, em novo exame, negou-se provimento ao recurso especial por entender inexistente violação ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a questão e constatou a averbação da Convenção de Condomínio na época da escritura pública.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial desprovido

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência
  • Conhecer do agravo em recurso especial