AREsp 2224277 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial padecia de fundamentação deficiente ao invocar o art. 1.022 do CPC sem demonstrar claramente o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, atraindo a Súmula n. 284/STF; além disso, as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; a legitimidade foi corretamente aferida pela teoria da asserção, conforme a narrativa da petição inicial.

Parties
Autor: Uniforte Locações Ltda.; Autor: Laudo Natel de Paula Tostes; Autor: Salvina Costa e Silva; Réu: Automax Comercial Ltda.; Réu: Fiat Automóveis S/A; Réu: BV Financeira S/A; Réu: Banco Itaú Leasing S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025 Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Deficiente, Teoria Da Asserção, Legitimidade Ativa/passiva, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Sucumbência Recíproca
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Deficiente Teoria Da Asserção Legitimidade Ativa/passiva Súmula N. 284/stf +3 more

Case Brief

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Parties

Uniforte Locações Ltda.

Autor

Laudo Natel de Paula Tostes

Autor

Salvina Costa e Silva

Autor

Automax Comercial Ltda.

Réu

Fiat Automóveis S/A

Réu

BV Financeira S/A

Réu

Banco Itaú Leasing S/A

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025 Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 afetação da legitimidade ativa/passiva e aplicação da teoria da asserção
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de provas e fatos no recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial padecia de fundamentação deficiente ao invocar o art. 1.022 do CPC sem demonstrar claramente o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, atraindo a Súmula n. 284/STF; além disso, as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; a legitimidade foi corretamente aferida pela teoria da asserção, conforme a narrativa da petição inicial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no art. 81 do CPC.