AREsp 2975183 - DECISAO

AREsp 2975183 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática que deixou de conhecer do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula 182/STJ, por entender que a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada; por essa razão, deu-se provimento ao agravo interno e determinou-se o retorno dos autos conclusos para análise do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: JOÃO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Retornados Conclusos Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; reconsiderada a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial; autos devolvidos para análise do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Sucumbência, Súmula 375/stj, Tema Repetitivo 872/stj, Embargos De Declaração
Direito Civil Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Embargos De Terceiro Fraude À Execução Sucumbência +3 more

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Parties

JOÃO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Retornados Conclusos Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182 do STJ quanto à inadmissibilidade de recurso sem impugnação específica
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 105, III, alínea 'a' da CF
  3. 3 Requisitos de admissibilidade dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática que deixou de conhecer do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula 182/STJ, por entender que a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada; por essa razão, deu-se provimento ao agravo interno e determinou-se o retorno dos autos conclusos para análise do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsiderada a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial; autos devolvidos para análise do agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 878-879 e dou provimento ao agravo interno.
  • Retornem conclusos os autos para análise do agravo em recurso especial.