AREsp 2900550 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de modo demonstrado todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e o não cabimento do recurso por ofensa a norma diversa), incidindo o óbice previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ; ademais, não se admite majoração de honorários em sede de agravo interno.

Parties: Agravante: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 October 2025
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome: Agravo interno não conhecido (unânime)
Legal Topics: Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios

Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ
2 incidência da Súmula 7/STJ e não cabimento do recurso especial por ofensa a norma diversa de tratado ou lei federal
3 relevância do princípio da dialeticidade quanto ao ônus de impugnação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (unânime)

Orders

Não conhecer do agravo interno
Indevida a majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015