REsp 2238102 - DECISAO

REsp 2238102 - DECISAO

Ante as alegações do agravante acerca da inaplicabilidade da Súmula n. 7, o relator tornou sem efeito a decisão monocrática e determinou a reautuação do agravo como recurso especial para melhor exame da controvérsia.

Parties
Agravante: SELENT & ANJOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Desconstituída E Reautuação Como Recurso Especial
Outcome
Decisão monocrática tornada sem efeito; agravo reautuado como recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Desconstituição De Decisão Monocrática, Conversão De Recurso
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Desconstituição De Decisão Monocrática Conversão De Recurso

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Parties

SELENT & ANJOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Desconstituída E Reautuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Aplicabilidade do óbice sumular ao recurso especial
  3. 3 Conversão/reatuação do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Ante as alegações do agravante acerca da inaplicabilidade da Súmula n. 7, o relator tornou sem efeito a decisão monocrática e determinou a reautuação do agravo como recurso especial para melhor exame da controvérsia.

Court Disposition

Decisão monocrática tornada sem efeito; agravo reautuado como recurso especial.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão monocrática de e-STJ, fls. 376/379.
  • Determino a reautuação deste agravo como recurso especial.