REsp 2006578 - DECISAO

REsp 2006578 - DECISAO

O Tribunal entendeu acolher a argumentação da agravante, reconhecendo que houve negativa de prestação jurisdicional e, exercendo o juízo de retratação com fundamento no art. 259, § 6º do Regimento Interno do STJ combinado com o § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, deu provimento ao agravo interno para tornar sem efeito a decisão de fls. 2.791-2.797 e determinou o encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Parties
Agravante: Simone Maciel Saqueto Pereto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (decisão Sobre Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno provido; decisão de fls. 2.791-2.797 tornada sem efeito; autos encaminhados ao Ministério Público Federal para parecer.
Legal Topics
Agravo Interno, Negativa De Prestação Jurisdicional, Juízo De Retratação, Regimento Interno Do STJ, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Interno Negativa De Prestação Jurisdicional Juízo De Retratação Regimento Interno Do STJ Art. 1.021 Do Cpc/2015

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Parties

Simone Maciel Saqueto Pereto

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (decisão Sobre Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 recusa do tribunal de origem em enfrentar questões de fato e teses jurídicas
  3. 3 exercício do juízo de retratação com fundamento normativo

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu acolher a argumentação da agravante, reconhecendo que houve negativa de prestação jurisdicional e, exercendo o juízo de retratação com fundamento no art. 259, § 6º do Regimento Interno do STJ combinado com o § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, deu provimento ao agravo interno para tornar sem efeito a decisão de fls. 2.791-2.797 e determinou o encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão de fls. 2.791-2.797 tornada sem efeito; autos encaminhados ao Ministério Público Federal para parecer.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 2.791-2.797