AR 7357 - ACORDAO

AR 7357 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º do CPC, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; assim, não se pode conhecer do recurso que não desenvolve argumentação capaz de demonstrar a incorreção dos motivos da decisão agravada.

Parties
Agravante: WANDERLEY LEAL CHAGAS; Agravado: MURILO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Ação Rescisória / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno (sessão Virtual De 02/10/2025 a 08/10/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Súmula N. 182 Do STJ, Certificação De Trânsito Em Julgado, Honorários Sucumbenciais, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Rescisória Como Sucedâneo Recursal
Processo Civil Ação Rescisória Agravo Interno Embargos De Declaração Súmula N. 182 Do STJ Certificação De Trânsito Em Julgado Honorários Sucumbenciais Art. 1.021, § 1º Do CPC +1 more

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Parties

WANDERLEY LEAL CHAGAS

Agravante

MURILO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Ação Rescisória / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno (sessão Virtual De 02/10/2025 a 08/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º do CPC, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; assim, não se pode conhecer do recurso que não desenvolve argumentação capaz de demonstrar a incorreção dos motivos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno