EAREsp 2373628 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC e precedentes, apenas o agravo interno/regimental é cabível contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário; a interposição do agravo em recurso extraordinário configurou erro grosseiro e tornou inaplicável o princípio da fungibilidade, justificando também a condenação ao pagamento de multa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão De Julgamento Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; multa aplicada à parte agravante.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Extraordinário, Fungibilidade, Repercussão Geral, Erro Grosseiro, Multa Processual
Processo Civil Processo Constitucional Agravo Interno Agravo Em Recurso Extraordinário Fungibilidade Repercussão Geral Erro Grosseiro Multa Processual

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão De Julgamento Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Adequação do agravo em recurso extraordinário para impugnar decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade diante da interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC e precedentes, apenas o agravo interno/regimental é cabível contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário; a interposição do agravo em recurso extraordinário configurou erro grosseiro e tornou inaplicável o princípio da fungibilidade, justificando também a condenação ao pagamento de multa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; multa aplicada à parte agravante.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Condenar a parte agravante ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.