CC 200959 - DECISAO

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não comprovou o recolhimento da multa aplicada aos embargos de declaração (pressuposto objetivo de admissibilidade), sendo tais embargos considerados manifestamente protelatórios, e, diante do abuso do direito de recorrer, impõe-se multa por litigância de má-fé de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Parties: Agravante: RONALDO SANTOS ELMOR e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 October 2025
Procedural Posture: Agravo Interno (conflito De Competências) / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome: Não conhecido do agravo interno
Legal Topics: Agravo Interno, Embargos De Declaração, Multas Processuais, Litigância De Má Fé, Conflito De Competências, Art. 1.026, §2º, CPC, Arts. 80 E 81

Direito Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Multas Processuais Litigância De Má Fé Conflito De Competências Art. 1.026, §2º, CPC Arts. 80 E 81, CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

RONALDO SANTOS ELMOR e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (conflito De Competências) / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

1 Conhecimento do agravo interno diante da ausência de recolhimento da multa aplicada aos embargos de declaração
2 Caracterização de embargos de declaração como manifestamente protelatórios e aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC
3 Imposição de multa por litigância de má-fé nos termos dos arts. 80 e 81 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno

Orders

Não conhecer do agravo interno
Impor multa por litigância de má-fé no valor de 2% sobre o valor atualizado da causa