EAREsp 2804665 - ACORDAO

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O acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, tendo deixado de conhecer do apelo em razão da incidência da Súmula 7/STJ; por isso, aplicando a Súmula 315/STJ e o art. 1.043, inciso III, do CPC, os embargos de divergência são inadmissíveis quando a controvérsia não foi apreciada pelo acórdão embargado, devendo o agravo interno ser desprovido.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA CANADÁ LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Corte Especial Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade
Processual Civil Recursal Agravo Interno Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA CANADÁ LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Corte Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisa o mérito do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 315/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como fundamento para não conhecer do recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, tendo deixado de conhecer do apelo em razão da incidência da Súmula 7/STJ; por isso, aplicando a Súmula 315/STJ e o art. 1.043, inciso III, do CPC, os embargos de divergência são inadmissíveis quando a controvérsia não foi apreciada pelo acórdão embargado, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência.