AREsp 2306565 - ACORDAO

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Contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, do CPC, é cabível apenas agravo interno/regimental (art. 1.030, §2º); a interposição de agravo em recurso extraordinário nessa hipótese é manifestamente incabível, configura erro grosseiro e afasta a aplicação do princípio da fungibilidade, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Corte Especial Que Negou Provimento Ao Agravo Interno (sessão Virtual) Em Recurso Contra Não Conhecimento De Agravo Em Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento por unanimidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Art. 1.030 Do CPC, Princípio Da Fungibilidade, Erro Grosseiro, Preclusão Consumativa
Processo Civil Agravo Interno Recurso Extraordinário Art. 1.030 Do CPC Princípio Da Fungibilidade Erro Grosseiro Preclusão Consumativa

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Corte Especial Que Negou Provimento Ao Agravo Interno (sessão Virtual) Em Recurso Contra Não Conhecimento De Agravo Em Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Adequação do agravo em recurso extraordinário para impugnar decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade diante da interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, do CPC, é cabível apenas agravo interno/regimental (art. 1.030, §2º); a interposição de agravo em recurso extraordinário nessa hipótese é manifestamente incabível, configura erro grosseiro e afasta a aplicação do princípio da fungibilidade, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.