AREsp 3019435 - DECISAO

AREsp 3019435 - DECISAO

Por se tratar de decisão que negou seguimento ao recurso especial publicada na vigência do CPC/2015, o recurso cabível é o agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, do CPC/2015; assim, é incabível o manejo do recurso previsto no art. 1.042 do CPC/2015 e inviável a aplicação da fungibilidade recursal diante da existência de previsão legal expressa e de precedente que afasta dúvida objetiva, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: Município de Paço do Lumiar; Órgão Recorrido: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento Do Recurso Especial (agravo Interno Cabível) Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Art. 1.030 Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Fungibilidade Recursal Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Art. 1.030 Cpc/2015

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Parties

Município de Paço do Lumiar

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento Do Recurso Especial (agravo Interno Cabível) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Qual é o recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial publicada na vigência do CPC/2015?
  2. 2 É aplicável o princípio da fungibilidade recursal na hipótese de interposição de recurso diverso do previsto em lei diante de decisão publicada na vigência do CPC/2015?
  3. 3 Cabe aplicação do art. 1.042 do CPC/2015 para impugnar decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/2015?

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão que negou seguimento ao recurso especial publicada na vigência do CPC/2015, o recurso cabível é o agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, do CPC/2015; assim, é incabível o manejo do recurso previsto no art. 1.042 do CPC/2015 e inviável a aplicação da fungibilidade recursal diante da existência de previsão legal expressa e de precedente que afasta dúvida objetiva, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.